S E X T A-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO

Em 23/11/2011 foram publicados os Despachos Normativos do
Governador, nos quais contêm o reconhecimento administrativo do
direito a sexta-parte e licença-prêmio aos servidores contratados pela
Lei nº 500/1974.
A  AFUSE informa que todos os servidores contratados pela Lei nº
500/1974, preenchidos os requisitos legais, têm direito aos benefícios da
sexta-parte e licença-prêmio.
Aqueles que ainda não obtiveram o reconhecimento administrativo
deverão protocolar requerimento administrativo, conforme modelo a
seguir.
A  AFUSE esclarece ainda que nenhum associado deverá desistir de
eventual ação em andamento,  SOB O RISCO DE TER QUE
PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
Observa-se que, nas ações em andamento, protocolaremos petição
informando o reconhecimento administrativo pelo Despacho Normativo
do Governador e pleiteando a procedência da ação.
Por fim, em face dos Comunicados nº 25 e 26 da Subprocuradoria Geral
do Estado (Área do Contencioso Geral) e da Instrução UCRH nº 03,
todos de 19 de dezembro de 2011, a  AFUSE ingressará com  ação
judicial coletiva, a qual vem sendo preparada pela assessoria jurídica.


(REQUERIMENTO DE SEXTA-PARTE)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRIGENTE REGIONAL.
                                             

Protocolo nº ______________

     Data      Recebido por

__/__/____     ___________

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Objeto: Sexta-Parte em face do Despacho Normativo do Governador

NOME, Cargo/Função-Atividade, lotado(a) na E.E. __, portador(a)
da cédula de identidade RG:  ____, RSPV ____,  vem respeitosamente perante
Vossa Senhoria requerer, por ser servidor(a) admitido(a)  nos termos da Lei nº
500/74, a extensão da SEXTA-PARTE, por preencher os requisitos do artigo 129 da
Constituição Estadual de 1989 (CE/1989), bem como em razão do teor do D.N.G. de
22, publicado no DOE de 23/11/2011.
Requer o exposto, ou sua  negativa por escrito, com fundamento
no artigo 114 da CE/1989, que determina 10 (dez) dias úteis para a resposta.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, ___ de ____________ de 20__.

___________________________

Assinatura

------------------------------------------------------------------------------------

(REQUERIMENTO LICENÇA-PRÊMIO)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRIGENTE REGIONAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Protocolo nº ______________

     Data      Recebido por

__/__/____     ___________

Objeto: Licença-Prêmio em face do Despacho Normativo do Governador
NOME, Cargo/Função-Atividade, lotado(a) na E.E. __, portador(a)
da cédula de identidade RG:  ____, RSPV ____,  vem respeitosamente perante
Vossa Senhoria requerer, por ser servidor(a) admitido(a)  nos termos da Lei nº
500/74, a extensão da LICENÇA-PRÊMIO, por preencher os requisitos do artigo 209
e 210 da Lei 10.261/1968, bem como em razão do teor do D.N.G. de 22, publicado
no DOE de 23/11/2011.
Requer o exposto, ou sua  negativa por escrito, com fundamento
no artigo 114 da CE/1989, que determina 10 (dez) dias úteis para a resposta.
Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, ___ de ____________ de 20__.

___________________________

Assinatura

   

  

fonte:        http://www.afuse.org.br/p2/images/pdf/afuse_informe_dng.pdf