RESUMO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR – QSE/QAE

RESUMO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR – QSE/QAE

Decreto   Lei   Complementar   nº11,

Lei   da   Paridade:   estabeleceu   paridade   de   vencimentos

02/03/70

entre   os   servidores,   enquadrando-os   em   graus  conforme

SPE.

Somente efetivos

.

Graus

E + de 25 anos

D + de 20 anos

C + de 15 anos

B + de 10 anos

•

Data-base: 31/08/70

A  menos de 10 anos

Vigência: 01/09/70

LC 180/78

Institui o Sistema de Administração de Pessoal (SAP)

D.O.E. 13/05/78

Vig. 01/03/78

Data-base: 28/02/78

LC 201/78

Art.   51:  estabelece  enquadramento  de  cargo  ou  função  de

func./servidor  do  QM  que  venha  a  ocupar  cargo  ou  função

do   mesmo   quadro   ajustando   o   número   de   pontos

acumulados no prontuário, conf. Art. 119, LC. 180/78.

DTs:   Art.   15:   atuais   Secretários   de   Escola,   antigos

Secretário   Estabelecimento   do   Ensino   Médio,   do   extinto

Quadro de Ensino que venham a prover, mediante concurso

público, cargos SQC-II, QM, aplica-se o disposto no Art. 51.

Art.   18   das   DDTT:   transforma   em   cargos   de   Ass.   Adm.

Ensino  cargos  de  P  I,  II  ou  III  cujos titulares,  em 31/08/78,

convocados   ou   designados,   junto   a   S.E.,   Regionais   ou

Diretoria de Escola.

Somente Assistente Administrativo de Ensino

D.O.E. 10/11/78

Vig. 10/11/78

Data-base: 09/11/78

LC 247/81

Dispõe  sobre  Escalas de  Vencimentos  –  a  escala   passa  a

ser numérica:

1. E.V. 1 – 37 referências

2. E.V. 2 – 37 referências

3. E.V. 3 -  37 referências

4. E.V. 4 – 32 referências

5. E.V. 5 – 40 referências

6. E.V. 6 – 45 referências

7. E.V. 7 – 43 referências

D.O.E. 06/04/81

Não abrange Escriturário I, II e III nem Sec. Escola I, II e III

Vig. 01/03/81

Data-base: 28/02/81

LC 318/83

Dispõe   sobre   computo   de   Tempo   de   Serviço,

enquadramento   e   transformação   de   cargo,   conforme

ANEXO I e ANEXO II  da lei.

D.O.E. 11/03/83

Vig. 01/01/83

Data-base: 31/12/82

LC 365/84

Eleva   duas   referências   às   existentes   nas   Escalas   de

Vencimentos da LC. 247/81 e das DTs., LC. 260/81

D.O.E. 15/12/84

Vig. 01/01/85

Data-base: 31/12/84

LC 404/85

Altera as referências  inicial e final das classes pertencentes

aos   Quadros   da   Administração   Centralizada   e   das

Autarquias do Estado.

D.O.E. 11/ 07/ 85

Vig. 01 / 07/ 85

Data-base: 30/06/85

LC 452/86

Altera  as  referências  Inicial  e  final da  classe  de  Assistente

Administrativo de Ensino

D.O.E. 29/04/86

Vig. 01/01/86

Data-base: 31/12/85

LC 463/86

Institui na SE a  série de classes  de  Secretário de   Escola  I,

D.O.E. 11/06/86

II e III

Vig. 01/01/86

Data-base: 31/12/85

LC 467/86

Concede   gratificação   a   func./servidores   da   Adm.

Centralizada   e   das   Autarquias   do   Estado,   altera   as

referências inicial e final das classes:

D.O.E. 03/07/86

Chefe Seção  e Encarregado de  Setor

Vig. 01/03/86

Data-base: 28/02/86

LC 493/86

Institui séries de classes de Escriturário  I, II, III e IV

Escriturário passou a ser Escriturário I

D.O.E. 24/12/86

Oficial de Administração passou a Escriturário

Vig. 01/09/86

II

Data-base: 31/08/86

Escriturário III e IV não teve na SE

LC 496/86

Altera referências inicial e final

Vig. 01/09/86

D.O.E. 30/12/86

Não abrange Escriturário I, II e III

Vig. 01/09/86

Data-base: 31/08/86

LC 496/86

Institui série de classes de Secretário de Escola

D.O.E. 30/12/86

I, II e III

Vig. 01/01/87

Data-base: 31/12/86

Promoção por Antigüidade de Escriturário I  (14.307 f/s) e Escriturário II (23 f/s)

Data-base: 29/09/1988                Vigência: 30/09/1988                  Promovidos: 20%

Quem foi promovido foi enquadrado como Escriturário IV por um dia, pois, em 01/10/1988

Foi   enquadrado  como  Agente Administrativo.

LC 585/88

Institui Sistema  Retribuitório  – Nível  Básico/Médio

Altera de referência para faixa.

De acordo com tabela:

D.O.E. 22/12/88

Escriturário I -  Escriturário

Vig. 01/10/88

Escriturário II e III – Oficial Administrativo

Data-base: 30/09/88

Escriturário IV – Agente Administrativo

Não abrange Secretário de Escola  e Ass. Adm. Ensino

LC 653/91

Inclui Secretário

de  Escola na

faixa 8  e

Assistente Administrativo de Ensino na faixa 4.

D.O.E. 10/01/91

Vig. 01/03/89

Data-base: 28/02/89

LC 6833/90

Reajusta vencimentos, salários, valor-base  de  remuneração

e proventos dos funcionários, servidores e inativos.

Alteração de faixas

D.O.E. 26/04/89

Vig. 01/12/89

Data-base: 30/11/89

LC 6961/90

Idem LC  6833/90

Somente   Encarregado   de.   Setor   II,   Chefe   Seção   II   e

D.O.E. 04/09/90

Secretário de  Escola

Vig. 01/03/90

Data-base: 28/02/90

LC 6995/90

Idem LC  6833/90

Somente Auxiliar de Serviços

D.O.E. 28/12/90

Vig. 01/07/90

Data-base: 30/06/90

LC 7532/91

Idem LC  6833/90

Somente Chefe de Seção e Secretário de Escola

D.O.E. 14/11/91

Vig. 01/05/91

Data-base: 30/04/91

LC 7533/91

Dispõe sobre reclassificação das classes,  carreiras e séries

de   classes   (p/   Ass.Dir.   Escola,   Delegado   Ensino,   Coord.

Pedagógico, Orient. Educacional)

D.O.E. 14/11/91

Vig. 01/07/91

Somente Assistente Administrativo de Ensino

Data-base: 30/06/91

LC 7578/91

Idem LC  6833/90

Somente   Encarregado   de   Setor   II,   Chefe   de   Seção   II   e

D.O.E. 04/12/91

Secretário de Escola

Vig. 01/08/91

Data-base: 31/07/91

LC 7698/92

Cria   o  QAE   –  cargos  de:   Servente  de  Escola,  Inspetor   de

Alunos, Oficial de  Escola, Secretário de Escola e Assistente

de Administração  Escolar

D.O.E. 11/01/92

Vig. 11/01/92

Data-base: 10/01/92

LC 8106/92

Reclassificação   das  classes,   carreiras  e   séries  de   classes

(alteração de faixas).

D.O.E. 28/10/92

Vig. 01/05/92 p/ todos

Vig. 01/05/92

Vig. 01/06/92 não abrange Auxiliar de Serviços

Vig. 01/06/92

e Vigia.

Data-base: 30/04/92

Data-base: 31/05/92

LC 712/93

Plano Geral de Cargos, Vencimentos e  Salários

Retificada em 23 e 24/04/93

D.O.E. 13/04/93

Data-base: 31/01/93     Vig. 01/02/93

Obs. Abrange o ingressante

até 31/01/1993

.

Data-base: 28/02/93     Vig. 01/03/93

Data-base: 31/03/93     Vig. 01/04/93

LC 720/93

Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários do QAE

D.O.E. 23/06/93

Data-base: 31/01/93     Vig. 01/02/93

Obs. Abrange o ingressante

até 31/01/1993

.

Data-base: 28/02/93     Vig. 01/03/93

Data-base: 31/03/93     Vig. 01/04/93

LC 739/93

Institui gratificações, reclassifica escala de vencimentos

Somente p/ Chefe de Seção e Encarregado de  Setor

D.O.E. 22/12/93

Vig. 01/07/93

Data-base: 30/06/93

LC 749/93

Altera  referência  inicial  do  Secretário  de  Escola:   de  7  para

10

D.O.E. 20/04/94

Vig. 01/11/93

Data-base: 30/10/93

LC 888/2000

Institui plano de carreira, vencimentos e salários do QAE.

(extingue,   na   vacância,   os   cargos   de   Assistente   de

D.O.E. 28/12/2000

Administração Escolar)

Vig. 01/04/2000

Data-base: 27/12/2000

LC 1.080/2008

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para

o QSE

D.O.E. 18/12/2008

Vig. 01/10/2008

Data-base: 17/12/2008

LC 1.144/2011

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do QAE.

D.O.E. 12/07/2011

(extingue, na vacância, os cargos de Secretário de Escola)

Vig. 01/06/2011

(extingue, na vacância, os cargos de Assistente de

Data-base: 11/07/2011

Administração Escolar)

(Cria a função de Gerente de Organização Escolar)

Decreto 57.141

Reorganiza a Secretaria da Educação

(em seu Artigo 130 – Inciso II –  extingue  gradativamente os

D.O.E. 19/07/2011

Vig. 19/07/2011

cargos de Agente de Serviços Escolares)

Data-base: 19/07/2011

Resolução SE 52

Dispõe sobre as  atribuições dos integrantes das classes do

QAE

D.O.E. 10/08/2011

Vig. 10/08/2011

Data-base: 10/08/2011