Governador antecipa pagamento dos servidores em setembro

Normalmente feito no quinto dia útil de cada mês, pagamento estava programado

 para 8 de setembro

O governador Geraldo Alckmin autorizou a Secretaria da Fazenda a antecipar

o pagamento dos servidores públicos estaduais para o dia 6 de setembro.

A medida beneficia 1,067 milhão de servidores públicos ativos, inativos e

pensionistas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

O crédito dos salários soma cerca de R$ 2,9 bilhões.

O pagamento, que normalmente é feito no quinto dia útil de cada mês,

estava programado inicialmente para o dia 8 de setembro,

 em razão do feriado da Independência do Brasil (7 de setembro).

Fonte: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=215924&q=Governador+antecipa+pagamento+dos+servidores+estaduais+em+setembro+

REFORMAS ESTATUTÁRIAS

REFORMAS ESTATUTÁRIAS

Dar nova redação a aliena “k” do artigo 2º

k) elaborar e imprimir em gráfica própria ou de terceiros, jornais, revistas e periódicos

de interesse da categoria e do público em geral, encarregando-se, também, de sua

distribuição aos interessados, além da utilização de outros meios de comunicação,

como internet e outros.

Dar nova redação ao artigo 7º

a) por manifestação de vontade própria do associado, com 02 (dois) meses de

carência para implantação e cessação do desconto da PRODESP;

Dar nova redação a alínea “c” do artigo 9º:

c) candidatar-se para concorrer aos cargos da Diretoria Estadual os associados

pertencentes ao QAE ou QSE, desde que tenham cumprido, pelo menos, 02 (duas)

gestões como membros efetivos do Conselho de Representantes e que não tenha

nenhuma pendência junto a Secretaria de Finanças;

Dar nova redação a alínea “e” do artigo 9º

e) candidatar-se para Concorrer a cargos no Conselho de Representantes, desde que

conte no mínimo 01 (um) mês de filiação e pertença ao QAE ou QSE e que não tenha

nenhuma pendência junto a Secretaria de Finanças;

Dar nova redação ao artigo 24

ARTIGO 24 - A Diretoria Estadual é o órgão executivo e responsável pelas

deliberações imediatas entre as reuniões do Conselho Estadual de Representantes e

as Assembléias da entidade e constitui-se de 61 (sessenta e um)  membros:

1 – Presidência;

2- 1ª Vice-presidência

3 –2ª  Vice-presidência;

4 – Secretaria-geral;

5 – 1ª  Secretaria-geral;

6 – 2ª Secretaria-geral

7 – Secretaria de Finanças;

8- 1ª  Secretaria de Finanças;

9 – 2ª Secretaria de Finanças

10 – Secretaria de Formação;

11 – 1ª  Secretaria de Formação;

12 – Secretaria de Política Sindical e Organização;

13 – 1ª  Secretaria de Política Sindical e Organização;

14 – 2ª Secretaria de Política Sindical e Organização

15 – Secretaria de Legislação;

16 – 1ª  Secretaria de Legislação;

17 – 2ª Secretaria de Legislação;

18 – Secretaria de Comunicação e Imprensa;

19 – 1ª  Secretaria de Comunicação e Imprensa;

20 – Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos;

21 – 1ª  Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos;

22 – 2ª Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos

23 – Secretaria de Gênero;

24 – 1ª  Secretaria de Gênero;

25 – 2ª Secretaria de Gênero;

26 – Secretaria de Aposentados e Assuntos Previdenciários;

27 – 1ª  Secretaria de Aposentados e Assuntos Previdenciários;

28 -  2ª  Secretaria de Aposentados e Assuntos Previdenciários;

29 -  3ª  Secretaria de Aposentados e Assuntos Previdenciários;

30 – Secretaria de Saúde do Trabalhador;

31 – 1ª Secretaria de Saúde do Trabalhador;

32 – 2ª Secretaria de Saúde do Trabalhador;

33 – Secretaria de Combate ao Racismo;

34 – 1ª Secretaria de Combate ao Racismo;

35 – 2ª Secretaria de Combate ao Racismo;

36 - Diretoria da Capital e Grande São Paulo (Jurisdição: Regiões da Capital, ABCD,

Guarulhos, Mogi das Cruzes e Osasco);

37 – 1ª Diretoria da Capital e Grande São Paulo (Jurisdição: Regiões da Capital,

ABCD, Guarulhos, Mogi das Cruzes e Osasco);

38 - Diretoria do Interior I – (Jurisdição: Regiões de Sorocaba, Piraju, Santos, S. J. dos

Campos, Campinas, Mogi-Mirim ,Vale do Paraíba e Vale do Ribeira.)

39 - Diretoria do Interior II – (Jurisdição: Regiões de Americana, Araçatuba,

Araraquara, Bauru, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do  Rio

Preto, Teodoro Sampaio e Limeira).

40 - Diretoria da Macro Região do ABCD – (Jurisdição: Subsedes Diadema, Mauá,

Ribeirão Pires, Santo André e São Bernardo do Campo).

41 - Diretoria da Macro Região de Americana – (Jurisdição: Subsedes Americana e

Piracicaba)

42 - Diretoria da Macro Região de Araçatuba – (Jurisdição: Subsedes Araçatuba,

Andradina e Penápolis)

43 - Diretoria da Macro Região de Araraquara – (Jurisdição: Subsedes Araraquara e

Bebedouro)

44 - Diretoria da Macro Região de Bauru – (Jurisdição: Subsedes Bauru, Jaú e Lins)

45 - Diretoria da Macro Região de Campinas – (Jurisdição: Subsedes Campinas e

Jundiaí)

46 - Diretoria da Macro Região de Limeira – (Jurisdição: Subsedes Araras, Limeira,

Pirassununga e Rio Claro)

47 - Diretoria da Macro Região de Marília – (Jurisdição: Subsedes Assis, Marília,

Ourinhos e Tupã)

48 - Diretoria da Macro Região de Mogi das Cruzes – (Jurisdição: Itaquaquecetuba e

Mogi das Cruzes).

49 - Diretoria da Macro Região de Mogi-Mirim – (Jurisdição: Subsedes Bragança

Paulista, Mogi-Mirim e São João da Boa Vista)

50 - Diretoria da Macro de Guarulhos – (Jurisdição: Subsedes Guarulhos, Franco da

Rocha e Santana/Tucuruvi).

51 - Diretoria da Macro Região de Osasco – (Jurisdição: Subsedes Carapicuíba, Cotia,

Itapevi, Taboão da Serra e Osasco).

52 - Diretoria da Macro Região de Piraju – (Jurisdição: Subsedes Itapeva e Piraju).

53 - Diretoria da Macro Região de Presidente Prudente – (Jurisdição: Subsedes

Dracena, Osvaldo Cruz e Presidente Prudente).

54 - Diretoria da Macro Região de Ribeirão Preto – (Jurisdição: Subsedes Barretos,

Franca e Ribeirão Preto).

55 - Diretoria da Macro Região de Santos – (Jurisdição: Subsedes Itanhaém e

Santos).

56 - Diretoria da Macro Região de São José dos Campos – (Jurisdição: Subsedes

Caraguatatuba, Jacareí e São José dos Campos).

57 - Diretoria da Macro Região de São José do Rio Preto – (Jurisdição: Subsedes

Catanduva, Fernandópolis, São José do Rio Preto e Votuporanga).

58 - Diretoria da Macro Região de Sorocaba – (Jurisdição: Subsedes Itapetininga, Itu e

Sorocaba).

59 - Diretoria da Macro Região de Teodoro Sampaio – (Jurisdição: Subsedes

Presidente Venceslau, Santo Anastácio e Teodoro Sampaio).

60 - Diretoria da Macro Região do Vale do Paraíba – (Jurisdição: Subsedes Cruzeiro,

Guaratinguetá, Lorena e Pindamonhangaba).

61 - Diretoria da Macro Região do Vale do Ribeira – (Jurisdição: Subsede Registro).

Dar nova redação ao artigo 25:

ARTIGO 25 - Compete à Diretoria:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos e as normas administrativas

da AFUSE, assim como as decisões dos Congressos, Assembléias Gerais e Conselho

de Representantes;

b) organizar os serviços administrativos da AFUSE, contratar a vista ou a prazo

serviços e produtos de consumo necessários à manutenção das atividades da

Entidade, operações de empréstimos, financiamentos em geral, arrendamentos,

adquirir ou locar bens móveis ou imóveis, assinar contratos em geral e outros

instrumentos jurídicos, inclusive com instituições financeiras, desde que resultem em

melhoria para a entidade e que obedeça o limite de endividamento disposto no

parágrafo 1º do artigo 4º deste Estatuto;

c) elaborar os projetos de orçamento anual;

d) reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês e em sessão extraordinária sempre

que for necessário;e) criar comissões de trabalho, desde que fixadas as devidas competências e seus

membros responsáveis;

f) assegurar o bom andamento das diversas comissões de trabalho e departamentos,

tendo direito de veto desde que os trabalhos firam as normas estatutárias

programáticas e decisões do Congresso ou Assembléias Gerais;

g) contratar e dispensar funcionários;

h) responsabilizar-se por todas as publicações oficiais em nome da AFUSE;

í) solicitar convocações de Assembléias Gerais;

j) organizar o Congresso;

l) definir os municípios nos quais serão lotados os escritórios das macros regiões,

respeitando-se sua jurisdição e ouvindo sempre os representantes da mesma.

Excluam-se os artigos 27, 29 e 31, renumerando-se os demais

Exclua-se a alínea “e” do artigo 30

Dar nova redação ao artigo 33

ARTIGO 33 – Compete ao Secretário de Política Sindical e Organização

a) estruturar o departamento de sindicalização;

b) promover campanhas de filiação;

c) controlar mensalmente o índice geral de filiações e desfiliações;

d) manter estatísticas do número de filiações e desfiliações por região, no geral e no

período de existência da AFUSE;

e) manter intercâmbio e desenvolver campanhas com as secretarias e departamentos

com a finalidade de estimular novas filiações;

f) divulgar junto aos funcionários da Educação a existência da AFUSE;

g) promover o intercâmbio e as relações do sindicato com outras entidades sindicais.

h) analisar e supervisionar as atividades programadas;

i) supervisão de todo o patrimônio móveis e imóveis da entidade, bem como bem

como o acompanhamento de todo e qualquer assunto relacionado ao patrimônio da

AFUSE.

Dar nova redação ao artigo 36

ARTIGO 36 - Compete ao Secretário de Políticas Sociais e Direitos Humanos:

a) elaborar e coordenar a implantação de políticas sociais e direitos humanos da

entidade, abrangendo os setores da educação, saúde previdência, meio-ambiente,

assistência médica, habitação, ecologia, solo urbano e movimentos sociais;

b) preparar e coordenar a execução de tarefas na área de políticas sociais e direitos

humanos da entidade;

c) dirigir e exercer o papel de interlocutor das políticas sociais e direitos humanos da

entidade com as organizações das entidades do movimento popular e da sociedade

civil;

d) promover o intercâmbio e atividades conjuntas com entidades sindicais e institutos

especializados,  com o intuito de desenvolver as políticas sociais e direitos humanos

da entidade nos âmbitos nacional e internacional;

e )   formalizar campanha de utilidade à saúde do associado, inclusive   d e

esclarecimentos quanto à epidemias, surtos leptospirose e outros.

Dar nova redação ao artigo 39

ARTIGO 39 - Compete ao Secretário de Saúde do Trabalhador:

a) formular propostas de políticas que visem atender as questões específicas da

saúde dos funcionários da educação;

b) promover estudos que diagnostiquem as causas dos problemas que afetam a saúde

dos funcionários da educação.

Criar artigo 40, renumerando-se os demais

ARTIGO 40 – Compete ao Secretário de Combate ao Racismo:

a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de juventude

em seu âmbito;

b) promover relações e intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de

cooperação com entidades sociais e sindicais,ONGs e órgãos governamentais para

combate ao racismo.

Criar artigo 41, renumerando-se os demais

ARTIGO  41 - Compete ao 1º e 2º vices-presidente:

a) suceder o presidente em caso de vacância;

b) auxiliar o presidente em suas atribuições.

Criar artigo 42, renumerando-se os demais

ARTIGO 42 – Compete aos 1º, 2º e 3º secretários e 1º Diretor da Capital e Grande

São Paulo:

a) auxiliar o secretário titular ou diretor da Capital e Grande São Paulo em suas

atribuições;

b) substituir o secretário titular ou diretor da Capital e Grande São Paulo em seus

impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância

Dar nova redação aos parágrafos I e II do artigo 50:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Só poderão concorrer à Diretoria Estadual os associados

pertencentes ao QAE ou QSE, desde que tenham cumprido, pelo menos, duas

gestões como membro efetivo do Conselho de Representantes e que não tenha

nenhuma pendência financeira junto à Secretaria de Finanças.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Só poderão concorrer ao Conselho de Representantes os

associados pertencentes ao QAE e QSE e que não tenha nenhuma pendência

financeira junto à Secretaria de Finanças.

Dar nova redação ao artigo 56:

ARTIGO 56 – Haverá eleição para o Conselho de Representantes sempre que houver

eleição para a Diretoria Estadual, por votação direta e secreta.

Membros da Artfuse

PLANO DE LUTAS

PLANO DE LUTAS

Seguindo a trajetória de combate às desigualdades e de promoção dos direitos dos

funcionários da educação, tendo em vista a necessidade de uma educação pública,

universal, democrática e qualidade socialmente referenciada, lutaremos por:

QUESTÕES ESPECÍFICAS:

1. Reposição imediata das perdas salariais

2. Lutar pela implementação da profissionalização no Estado de São Paulo e

municípios

3. Luta política e judicial contra a Terceirização

4. Pela derrubada do veto do governador de São Paulo ao projeto lei que

estabelece concurso público cada vez que houver 5% de cargos vagos

5. Lutar para que o governo cumpra a data base (1º de março)

6. Fim da política de gratificação para os dois quadros (QAE e QSE)

7. Lutar pela isonomia salarial entre ativos e aposentados

8. Lutar para que sempre ocorra concursos públicos na educação

9. Lutar pelas correções dos prejuízos causados pela Lei Complementar 1080-

2008 e pelo PLC 38-2011

10. Lutar pelo pagamento imediato dos precatórios

11. Continuidade dos seminários de formação

12. Continuidade da campanha de filiação

13. Lutar pelo aumento facial do tíquete-refeição

14. Lutar pela construção e implementação do Plano Estadual de Educação

15. Que os funcionários da educação participem e cobrem a construção dos

Planos Municipais de Educação

16. Lutar para que o Dia dos Funcionários da Educação (10 de agosto) seja

considerado feriado escolar

17. Lutar para que sejam estendidos aos funcionários todos os direitos e benefícios

culturais concedidos à educação

18. Lutar por uma gestão democrática nas escolas, de acordo com a Conferência

Nacional da Educação

19. Lutar pela ampliação dos convênios do IAMSPE em todos os municípios,

ressaltando a obrigatoriedade de o governo cumprir com a sua cota-parte

20. Lutar pelo fim da violência nas escolas, bem como o assédio moral

21. Lutar pela acessibilidade nas escolas em respeito aos deficientes físicos

22. Participação em todos os coletivos da CUT e CNTE

23. Lutar para que respeite a Lei 1238.2007, que criou o Conselho do

Funcionalismo

QUESTÕES GERAIS:

1. Participar dos fóruns de governo, em especial dos da educação, com vistas a propor

e disputar projetos de interesse da categoria;

2. Atuar no processo de reformas do Estado, com vistas a amoldar a estrutura de

poder e as políticas públicas às necessidades da população e a promover os direitos

dos trabalhadores;

3. Defender a Previdência Pública e lutar contra qualquer reforma que vise retirar

direitos;

 4. Cobrar transparência, ética e participação social dos gestores em relação às

políticas e ao erário público. Contra a corrupção e a impunidade;

5. Cobrar o aprofundamento das políticas sociais, responsáveis pela elevação da

condição de vida de todos nós;

6. Manter-se na luta em defesa da Amazônia e dos povos indígenas;

7. Combater as políticas beligerantes das potências mundiais e atuar em campanhas

nacionais e internacionais pela paz, pelo respeito ao meio ambiente e à dignidade

humana. Pela erradicação da miséria;

8. Participar dos movimentos pela autodeterminação, soberania das nações e

liberdade dos povos;

9. Cultivar a solidariedade entre os trabalhadores e suas organizações, em âmbito

local, nacional e internacional;

10. Mobilizar a sociedade com vistas à ampliação do direito à educação pública, de

qualidade social, inclusiva, democrática, laica, de tempo integral, especialmente

através do financiamento público (aumento do percentual do PIB) e da valorização dos

educadores;

11 Manter a mobilização em torno da Semana Nacional em Defesa da Escola Pública

e, se possível e necessário, com Marchas Nacionais, Estaduais, Municipais e com Dia

de Paralisação Nacional;

12Atuar nos processos de elaboração e de debate parlamentar do Plano Nacional de

Educação, a viger entre 2011 e 2020, promovendo;

13. Priorizar no PNE as políticas de financiamento, valorização profissional e gestão

democrática, bem como as estruturas do regime de colaboração, a fim de avançar na

consolidação do Sistema Nacional de Educação;

14. Lutar pela expansão da atual política nacional de formação e profissionalização

dos profissionais, que prevê gratuidade e responsabilidade do poder público em ofertá-

la em instituições de ensino superior, públicas ou conveniadas ao Prouni;

15. Integrar a luta pela reforma tributaria que taxe o grande capital e reverta o caráter

regressivo dos impostos no Brasil;

16. Lutar pela redução da jornada de trabalho sem redução de salário, pelo direito

irrestrito de greve, contra o interdito proibitório e pela expansão dos direitos dos/as

trabalhadores/as;

17. Manter a atuação nas lutas propostas pela CMS, pelas centrais sindicais e pelos

movimentos sociais que defendem os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras;

18. Promover a liberdade e a autônima sindical. Contra a repressão aos sindicatos;

19. Articular com entidades de base e movimentos sociais a ampliação de espaços

formativos à qualificação política e sindical;

20. Cobrar do poder público novo marco regulatório para a atuação da mídia no Brasil,

à luz da Conferência Nacional de Comunicação;

21. Lutar em defesa da segurança e promoção da saúde dos trabalhadores, com a

constituição de comissões internas nos locais de trabalho e no serviço público;

22. Incentivar os projetos de prevenção às DST/AIDS;

23. Integrar as campanhas nacionais pelo direito a saúde pública das mulheres e pela

descriminalização do aborto;

24. Divulgar a Lei Maria da Penha nos Sindicatos e nas escolas;

25. Intervir no processo de escolha dos livros didáticos, evitando estereótipos contra

mulheres, aposentados/idosos, negros e qualquer posição discriminatória e

inferiorizada de grupos sociais;

26. Promover o engajamento dos trabalhadores em educação em todos os espaços de

formulação de políticas públicas;

27. Apoiar a luta pela inclusão de alunos portadores de necessidades especiais;

28. Lutar pela garantia do modelo de previdência público e solidário e pela aprovação

da PEC 481/05 (Paralela da Previdência);

Regimento Interno

Regimento Interno do XX Congresso Estadual

dos Funcionários da Educação

De 10 a 12 de agosto de 2011 – Peruíbe/SP

CAPÍTULO I – Da Sede e Duração

Artigo 1º - O XX Congresso Estadual da AFUSE será realizado nos dias 10, 11e 12

de agosto de 2011, das 11h00 às 19h00, no dia 10/08/2011, e das 09h00 às 19h00

nos dias 11 e 12/08/2011.

Artigo 2º  - O XX Congresso  Estadual  da  AFUSE,  promovido  pelo  Sindicato  dos

Funcionários  e Servidores  da Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  é planejado  e

executado pela entidade através da Comissão Organizadora.

Artigo 3º - O credenciamento dos (as) delegados (as) congressistas será nos dias

09/08/2011, das 18h00 às 20h00, e no dia 10/08/2011, das 07h00 às 12h00.

Parágrafo  Único  –  O credenciamento  só  poderá  ser  feito  pelo  (a)  próprio  (a)

delegado(a), munido de documento de identificação, com foto.

Artigo 4º  - O XX Congresso Estadual  da AFUSE será constituído por  uma Mesa

Diretora assim composta:

a) Presidente;

b) Secretário-Geral;

c) Assessoria

Artigo 5º - A Mesa Diretora do XX Congresso Estadual da AFUSE será indicada pela

Diretoria Estadual.

Parágrafo  Único  – Poderá  ser  escolhido  um Presidente  para  cada  tema  a  ser

discutido.

Artigo 6º - À Mesa Diretora compete conduzir os trabalhos do XX Congresso Estadual

da AFUSE.

Artigo 7º - Ao Presidente da Mesa compete dirigir  as Sessões Plenárias,  cumprir e

fazer cumprir o Regimento Interno e adotar medidas pertinentes ao bom andamento

dos trabalhos, resolver todas as questões de ordem, apurar as votações e proclamar

os resultados consultando sempre a Mesa Diretora e/ou o Plenário.

Parágrafo Primeiro – O Presidente poderá pedir, em caso de dúvidas, a identificação

do (a) delegado (a).

Parágrafo Segundo – O Presidente não poderá discutir ou interferir no assunto em

debate, a não ser para esclarecimentos, nem interromper quem estiver no correto uso

da palavra dentro das normas regimentais.

Parágrafo Terceiro – Quando o Presidente desejar debater qualquer assunto deverá

antes passar a presidência da sessão ao seu substituto legal.

Parágrafo Quarto – O Presidente poderá cessar  a palavra do(a)  delegado(a)  ou

observador(a)  que  exceder  no  tempo  fixado,  manifestar-se  sobre  questões  nãoconsignadas na pauta do Congresso ou que prejudiquem seu bom andamento.

Artigo 8º - Ao Secretário-Geral do Congresso caberá secretariar e dirigir os trabalhos

da Mesa Diretora, com base nas normas do Regimento Interno.

Artigo 9º - As questões de ordem e encaminhamentos serão discutidas pela Mesa e

pelo Plenário.

CAPÍTULO II – Dos(as) Congressitas

Artigo  10 - O  XX  Congresso  será  constituído  por  delegados(as)  eleitos(as)  e

observadores(as),  conforme  critérios  estabelecidos  pela  Comissão  Organizadora,

sócios(as) da AFUSE pertencentes ao QAE ou QSE.

Artigo  11  -  São  considerados(as)  delegados(as),  com direito  a  voz  e  voto,  os

funcionários(as) e servidores(as) da educação (QAE e QSE), filiados ao sindicato, em

dia com as mensalidades da AFUSE e devidamente eleitos(as) pelos seus pares, de

acordo com os critérios estabelecidos.

Artigo 12  - Poderão  participar  como  observadores(as),  SEM  DIREITO A VOZ E

VOTO, trabalhadores(as) da educação, eleitos(as) como suplentes a delegados(as) ao

XX Congresso Estadual da AFUSE e credenciados(as) junto a Mesa Diretora.

CAPÍTULO III – Do temário e Organização

Artigo 13 - O temário de Resoluções do XX Congresso Estadual da AFUSE será:

a) Conjunturas Nacional e Internacional;

b) Política Sindical;

c) Políticas Educacionais;

d)  Políticas Permanentes

e) Balanço/Plano de Lutas e Estatuto

Artigo 14 - As sessões plenárias destinam-se ao debate das resoluções e realizar-se-

ão com qualquer número de congressistas, sendo dirigidas pela coordenação e Mesa

Diretora do Congresso.

Parágrafo  Único  – Só  poderão  ser  discutidas  e  votadas  nas  plenárias  das

Resoluções previstas no artigo 13 do Regimento Interno do XX Congresso Estadual

da AFUSE.

Artigo 15 -  São consideradas Resoluções aquelas constantes do Caderno de

Resoluções do XX Congresso Estadual da AFUSE, bem como as resultantes

das plenárias deliberativas, oriundas de fusões e/ou correções.

Artigo 16  –  As  resoluções  serão  votadas  na  Plenária  Final,  prevista  para  o  dia

12/08/2011, de acordo com a dinâmica do XX Congresso Estadual da AFUSE, com o

número de congressistas presentes.

Parágrafo Primeiro – Cada proponente de Resolução  terá de direito ao uso da

palavra pelo tempo regimental  de 10 (dez) minutos,  prorrogáveis a critério da Mesa

Diretora.

Parágrafo Segundo – As  Resoluções  de Reforma Estatutária  serão votadas  em

plenária  específica  instalada  para  este  fim,  de  acordo  com a  dinâmica  do  XX

Congresso Estadual da AFUSE, com o número de congressistas presentes.

Artigo 17 -  A fusão entre duas ou mais resoluções pressupõe comum acordo entre

os/as proponentes e resultará em um novo documento,  que contemple as opiniões

dos/as mesmos/as.

Parágrafo Único - As fusões de resoluções deverão ser entregues à Coordenação do

XX Congresso Estadual  da AFUSE,  até às 17h00 do dia 11/08/2011,  em formato

eletrônico  (digitadas),  pelos  representantes  legais  e  subscritas  pelos  mesmos

representantes que assinaram as originais.

Artigo 18 -  O Plenário é o órgão máximo e soberano do XX Congresso Estadual da

AFUSE  e  será  composto  por  todos(as)  os(as)  delegados(as)  e  observadores(as)

credenciados(as).

Artigo 19 - As Sessões Plenárias destinam-se ao debate e a votação dos temários e

realizar-se-ão com qualquer número de congressistas.

Artigo 20 - Na Plenária será assegurado o uso da palavra durante três minutos,

podendo ser previamente prorrogado a juízo do Plenário do Congresso por aprovação

da maioria.

Artigo 21 - Havendo necessidade da defesa de algum destaque será garantida uma

intervenção, com o tempo de três minutos, para o pronunciamento contra ou a favor da

proposta.

Artigo  22 -  Cabe ao(à)  delegado(a)  no uso da palavra,  dentro do tempo que tem

direito,  decidir  sobre a concessão de apenas  um aparte que,  se concedido,  será

descontado de seu tempo sob coordenação da Mesa Diretora.

Artigo  23  - Não  serão  aceitas  questões  de  ordem,  esclarecimentos  ou

encaminhamentos durante o regime de votação.

Artigo 24 - As declarações de voto poderão ser  feitas oralmente pelos primeiros 5

delegados/as inscritos/as e que se abstiveram das votações, com a entrega de crachá

antes do início da votação, devendo cada intervenção limitar-se ao tempo de 01 (um)

minuto,  assegurando-se aos demais declaração de voto por  escrito,  limitando a 10

linhas (1/4 de lauda).

Artigo 25 - As declarações de voto por escrito serão anexadas aos documentos do XX

Congresso Estadual da AFUSE.

Artigo 26º - As proposições e moções apresentadas pelos/as delegados/as deverão

ser feitas por escrito e dirigidas à Mesa Diretora até às 15h00 do dia 11/08/2011.

Parágrafo Único – As proposições e moções encaminhadas  à Mesa Diretora,  se

aprovadas,  deverão  ser  encaminhadas,  desde  que  contenham  em  anexo  os

respectivos endereços completos para onde serão remetidas.

Artigo 27º - Serão consideradas aprovadas as proposições e moções que obtiverem

maioria  simples  dos  votos  dos/as  delegados/as  ao  Congresso,  respeitando  as

disposições regimentais.

Parágrafo Primeiro – A votação será procedida mediante a apresentação do Cartão

de Votação por contraste.

Parágrafo Segundo – Em caso de dúvida, haverá contagem dos votos.

Artigo 28º - Serão assegurados recursos sobre as decisões da Mesa Diretora.

Parágrafo Único – Os recursos só serão aceitos sob a aprovação da maioria simples

dos(as) congressistas em Plenária.

Artigo 29º  - Proclamado o resultado final  de uma votação,  não havendo recurso,

nenhum dos(as) delegados(as) poderá discutir a matéria votada.

Artigo 30º - O relatório final do Congresso ficará a cargo da Diretoria Estadual da

AFUSE.

Artigo  31º  - Os  casos  omissos  neste  Regimento  serão  solucionados  pela  Mesa

Diretora,  que  deverá  encaminhá-los  ao  Plenário,  que  referendará  através  de

resoluções.

Peruíbe, 10 de agosto de 2011

XX Congresso Estadual da AFUSE

Enfim o XX Congresso Estadual da AFUSE

DINÂMICA

DIA 09/08/2011 (terça feira)

Das 18h00 às 20h00 – CREDENCIAMENTO

Das 19h00 às 21h00 - JANTAR

DIA 10/08/2011 (quarta feira)

Das 07h00 às 10h00 – CAFÉ DA MANHÃ

Das 07h00 às 12h00 – CREDENCIAMENTO

Das 11h00 às 12h00 – ABERTURA SOLENE

Das 12h00 às 14h00 – ALMOÇO

Das 14h00 às 14h30 – REGIMENTO INTERNO

Das 14h30 às 16h00 – CONJUNTURA

Fátima Cleide (ex-senadora PT/RO)

Simão Pedro (deputado estadual PT/SP)

Das 16h00 às 17h30 – ASSUNTOS EDUCACIONAIS

José Carlos Bueno do Prado (secretário-geral da AFUSE, secretário de direitos humanos da CNTE,

coordenador nacional do Coletivo LGBT da CUT e membro do Conselho da Secretária Nacional de

Direitos Humanos do Governo Federal)

Das 17h30 às 19h00 – ANÁLISE DA POLÍTICA ESTADUAL

Antonio Marcos D´Assumpção (presidente da AFUSE)

Das 19h00 às 21h00 – JANTAR

DIA 11/08/2011 (quinta feira)

Das 07h00 às 08h30 – CAFÉ DA MANHÃ

Das 09h00 às 12h30 – BALANÇO TEMÁTICO

Direção Executiva da AFUSE

Das 12h30 às 14h30 – ALMOÇO

Das 14h30 às 17h00 – PLENÁRIA ESTATUTÁRIA (votação)

Das 19h00 às 21h00 – JANTAR

DIA 12/08/2011

Das 07h00 às 08h30 – CAFÉ DA MANHÃ

Das 09h00 às 13h00 – PLENÁRIA FINAL (votação)

Das 13h00 às 14h30 – ALMOÇO

ÀS 14h30 – ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

XX CONGRESSO DA AFUSE de 10 á 12 de Agosto 2011

clic nas fotos para ampliar

Delegados de Araçatuba

Delegados da Macro de  Araçatuba

Delegados da Macro de  Araçatuba

Delegados de  Araçatuba

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Delegados da Macro de  Araçatuba

Delegados da Macro de  Araçatuba

Delegados de Penapolis

Delegados de Andradina

Josi de Olimpia

Dona Mafalada e Seu Paulo 

Jossué e Rosana - credenciamento

Marcelo

Meninas de Mogi

Jaime  Izidoro nosso Diretor Regional

Grande Teleco

Sergio esse é um figura, gente boa

Zuleika de Catanduva  e Jose de Olimpia

Sr Lazinho

Nova entrada

Recepcionistas da AFUSE

Recepcionistas da AFUSE

Lan House da AFUSE

Sala de Jogos da AFUSE

Sala de Jogos da AFUSE

Sala de Jogos da AFUSE

Videokê da AFUSE

Churrasqueira da AFUSE

Sala de Jogos da AFUSE

novo Bar da AFUSE

novo Bar da AFUSE

Recepção da AFUSE

Nova entrada da AFUSE 

Estacionamento

Nova entrada

novo Bar da AFUSE

Recepção

Telefone publico liga para fixo e celular com moedas

novo Bar da AFUSE

COLÔNIA DA AFUSE

Recanto colônia Veneza