D.O:29/11/2013 EXECUTIVO SEÇÃO I PÁG;01
DECRETO Nº 59.843,DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Decreta:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias:
I - 23 e 24 de dezembro de 2013;
II - 30 e 31 de dezembro de 2013.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas dos dias 23 e 30 de dezembro, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 29 de novembro de 2013, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.
Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi - Secretária de Agricultura e Abastecimento
Rodrigo Garcia-Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcelo Mattos Araujo-Secretário da Cultura
Herman Jacobus Cornelis Voorwald-Secretário da Educação
Edson de Oliveira Giriboni-Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos
Philippe Vedolim Duchateau-Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Silvio França Torres-Secretário da Habitação
Saulo de Castro Abreu Filho-Secretário de Logística e Transportes
Eloísa de Sousa Arruda-Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Bruno Covas-Secretário do Meio Ambiente
Rogerio Hamam-Secretário de Desenvolvimento Social
Cibele Franzese-Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
David Everson Uip-Secretário da Saúde
Fernando Grella Vieira-Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes-Secretário da Administração Penitenciária
Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes-Secretário dos Transportes Metropolitanos
Tadeu Morais de Sousa-Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
José Auricchio Junior-Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
José Aníbal Peres de Pontes-Secretário de Energia
Edmur Mesquita de Oliveira-Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano
David Zaia-Secretário de Gestão Pública
Claudio Valverde Santos-Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Linamara Rizzo Battistella-Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Edson Aparecido dos Santos-Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 2013
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