COMUNICADO DPME

Diario Oficial 19.08.2014 – Executivo II – Pag. 3 COMUNICADO DPME Nº 078, DE 18/08/2014 O Diretor Técnico de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, no uso das competências que lhe são atribuídas, comunica os procedimentos a serem adotados para solicitação das licenças médicas de que tratam os incisos I e IV do artigo 181 da Lei nº 10.261/68, quando o servidor esteja fora do Estado ou País: Licença médica para servidor civil do Estado de São Paulo fora do Estado O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do servidor que se encontrar em outra unidade da federação e que necessitar de licença médica deverá comunicar o DPME, para que sejam adotadas providências quanto a realização de perícia médica. Do pedido encaminhado pela unidade administrativa deverá constar: I – nome, RG e CPF do servidor; II – local e endereço de onde se encontre o servidor; III – telefones ou outros meios de comunicação para contatos com o servidor. Licença médica para servidor civil do Estado de São Paulo fora do País O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos do servidor que se encontrar fora do país e que necessitar de licença médica deverá comunicar o DPME, para que sejam adotadas providências quanto a concessão da licença. Do pedido encaminhado pela unidade administrativa deverá constar: I – nome, RG e CPF do servidor; II – relatório médico detalhado, no qual conste o diagnóstico e a sugestão de dias de afastamento, devendo, obrigatoriamente, os relatórios apresentados serem traduzidos pela embaixada ou por tradutor juramentado. Excetuam-se deste procedimento as licenças solicitadas nos termos do inciso II do artigo 193 da Lei nº 10.261/68.

fonte: http://www.afuse.org.br/p2/index.php?option=com_content&view=article&id=490:comunicado-dpme&catid=34:noticias