QSE GOVERNO ENVIA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PLC 67, REESTRUTURAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 1.080/08

DEPARTAMENTO JURÍDICO - D.O - 08/11/2011 LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 2011 MENSAGEM A-Nº 123/2011,
DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO
São Paulo, 3 de novembro de 2011
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre
Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e
salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
dezembro de 2008, institui o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, e dá providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria de Gestão Pública encontrando-se
plenamente delineada na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço
anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Egrégia Assembleia
Legislativa, e reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Geraldo Alckmin GOVERNADOR DO ESTADO A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz,
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
PROCESSO: SGP-12569/2009
INTERESSADO: UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: Reestruturação da Lei Complementar nº 1.080/08 Excelentíssimo Senhor Governador,
Tenho a honra de cumprimentá-lo e, na oportunidade, submeter à alta deliberação de Vossa Excelência a
presente minuta de anteprojeto de lei complementar (fls. 587/602) que tem como escopo medidas que
abrangem os servidores pertencentes às classes que integram à Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
dezembro de 2008.
A propositura dispõe inicialmente sobre a reclassificação de 7% no salário base e na Gratificação
Executiva, instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, para os servidores
pertencentes às classes previstas na Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Tal medida
abrange uma população de 120.698 servidores, entre ativos, inativos e pensionistas.
A medida visa, ainda, a instituição do Prêmio de Desempenho Individual – PDI, objetivando o
aprimoramento dos serviços prestados, em todos os órgãos da administração pública, no tocante as áreas
de apoio técnico e administrativo de cada órgão.
A instituição do referido prêmio tem como objetivo incentivar a melhoria da produtividade nas atividades
administrativas do Estado, bem como disseminar a cultura da avaliação de desempenho individual na
Administração Pública Estadual.
Algumas Secretarias do Estado, como, por exemplo, a Secretaria da Saúde, a Secretaria da Fazenda e a
Procuradoria Geral do Estado, já contam com prêmios específicos, com o mesmo objetivo. Por essarazão, o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, ora proposto, não se aplicará aos servidores
integrantes da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 em exercício nos órgãos e
entidades que já contam com vantagem pecuniária adicional de mesma natureza.
Referido prêmio corresponderá inicialmente a 50% do coeficiente fixado, a ser pago a partir de
1º/07/2011. A partir de 1º/08/2012, o prêmio deverá corresponder até 100% do coeficiente fixado, porém
dependerá do resultado de Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em
consideração a atuação pessoal do servidor e a sua capacidade de entrega, no exercício de suas atividades.
A proposta contempla ainda alteração de alguns dispositivos de lei e criação de cargos na seguinte
conformidade:
I – alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e da Lei
Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, referente aos artigos que dispõem sobre o pagamento de
gratificação “pro labore”, quando o servidor é optante pela remuneração do cargo de que é titular ou
função-atividade de que é ocupante, quando em exercício de cargos ou funções em confiança. As
interpretações diversas sobre a aplicação desses dispositivos demonstram a necessidade de alteração.
Pretende-se com a revisão dar maior clareza aos objetivos propostos na época de sua instituição, ou seja,
a manutenção do servidor em posições estratégicas quando atingiu o limite máximo de incorporações,
época em que a remuneração do cargo ou função em confiança já não é mais atrativa para mantê-lo nessa
condição;
II – criação de 50 (cinqüenta) cargos para a Secretaria da Educação e de 20 (vinte) cargos para a
Secretaria de Gestão Pública pertencentes à Escala de Vencimentos Comissão da Lei Complementar nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008. No caso da Secretaria da Educação visa suprir àquele órgão de cargos
compatíveis a nova estrutura implantada no corrente ano. O custo adicional será tão somente em relação a
criação de cargos de Assessor, Assistente Técnico de Gabinete e de Assistente Técnico de Coordenador,
haja vista que a remuneração dos cargos de comando, Coordenador e Diretor Técnico III, já está
sendo praticada por intermédio de “pro labore” nos termos da Lei 10.168/68. No caso específico da
Secretaria de Gestão Pública a criação visa suprir as 20 (vinte) Unidades Regionais do DETRAN, a serem
instaladas no Interior e na Capital, de forma imediata, até a implementação definitiva do modelo de
gestão.
O impacto financeiro corresponderá aos seguintes acréscimos:
I – Reajuste de 7%
* abrangência: 120.698 servidores entre ativos, inativos e pensionistas;
* valor da folha em 06/11: R$ 175.275.898,51;
* acréscimo anual em 2011: R$ 52.224.514,56;
* acréscimo anual em 2012: R$ 93.494.575,28;
II – Instituição do PDI
* abrangência: 21.839 servidores ativos;
* acréscimo anual em 2011: R$ 36.450.514,05;
* acréscimo anual em 2012: R$ 97.764.953,10;
III – Criação de cargos
*   S e c r e t a r i a   d a   E d u c a ç ã o   -   a c r é s c imo   a n u a l   d e   R $ 1.821.031,30, descontado
o custo de R$ 2.174.588,22, relativo às gratificações pro labore praticadas;
* Secretaria de Gestão Pública – acréscimo anual da ordem de R$ 1.532.990,24.
Tendo em vista que as medidas de reclassificação das escalas de vencimentos e instituição de prêmio
foram objeto de apreciação e aprovação pela Comissão de Política Salarial, instituída pelo Decreto nº
51.660, de 14 de março de 2007, e considerando o alcance e a relevância da propositura, submeto
a matéria à Vossa Excelência, sugerindo o envio à Assembléia Legislativa.

GS, 06 de outubro de 2011.
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO
Secretário de Gestão Pública
Lei Complementar nº      , de      de             de 2011
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes
regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, institui o Prêmio de
Desempenho Individual – PDI, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na
conformidade dos Anexos I a IV desta lei complementar.
Artigo 2º - O Anexo XVII a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº
1.080, de 17 de dezembro de 2008, fica substituído pelo Anexo V desta lei complementar.
Artigo 3º - Fica instituído o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, a ser concedido aos servidores
integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, indicadas
no Anexo VI desta lei complementar, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias,
com o objetivo de aprimorar os serviços prestados, observado o disposto nos artigos 9º e 10 desta lei
complementar.
Artigo 4º - O PDI será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor –
UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na
conformidade do Anexo VI a que se refere o artigo 3º desta lei complementar, desde que a jornada de
trabalho a que estiver sujeito o servidor corresponda a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - No caso dos servidores em jornadas inferiores à fixada no “caput” deste artigo, para cálculo do PDI
deverá ser aplicada a proporcionalidade correspondente.
§ 2º - Aos servidores integrantes da classe de Assessor Técnico de Gabinete, designados para a função
caracterizada como específica de Dirigente de Assessoria Técnica, o valor do PDI será calculado
mediante a aplicação do coeficiente 20,00 (vinte inteiros) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV.
Artigo 5º - O PDI será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de
Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de
suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade.
§ 1º - O servidor que estiver nomeado, admitido ou designado para o exercício de cargo ou função de
comando será avaliado nessa condição, não se considerando o nível de enquadramento do cargo ou da
função-atividade.
§ 2º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o “caput” deste artigo, será
realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante
proposta do Secretário de Gestão Pública, a ser apresentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data da publicação desta lei complementar.
Artigo 6º - Os servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
dezembro de 2008, que estiverem nomeados ou admitidos para cargos ou funções atividades em
confiança, regidos pela referida lei complementar, e que sejam optantes ou venham a optar pelosvencimentos ou salários dos cargos ou funções-atividades de que são titulares ou ocupantes, farão jus ao
PDI em conformidade com os cargos ou funções-atividades efetivamente exercidos.
Parágrafo único - Nos casos em que os servidores não pertençam às classes regidas pela Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, ainda que nomeados ou admitidos para cargos ou
funções-atividades em confiança regidos por essa lei complementar, não farão jus ao PDI se optantes
pelos vencimentos ou salários dos cargos, funções-atividades ou empregos da origem.
Artigo 7º - Os servidores abrangidos por esta lei complementar não perderão o direito à percepção do PDI
nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos
de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano.
Artigo 8º - O PDI não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no
cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26
de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, previsto no inciso XVII do artigo 7º da
Constituição Federal.
Parágrafo único - O valor do PDI excetua-se da retribuição global mensal de que trata o § 2º do artigo 1º
da Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011, e sobre ele incidirão os descontos previdenciários
e de assistência médica.
Artigo 9º - Para os atuais servidores que vierem se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da
Emenda à Constituicão Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à
Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o PDI será computado no cálculo dos proventos, por
ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.
Parágrafo único - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o PDI será calculado com base na média
dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a
aposentadoria.
Artigo 10 - O PDI não se aplica aos servidores em exercício nos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria da Fazenda;
II - Secretaria da Saúde;
III - Procuradoria Geral do Estado;
IV - Casa Civil;
V - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;
VI - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM-SP;
VII - Estrada de Ferro Campos do Jordão, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - EFCJ;
VIII - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP.
Artigo 11 - Fica vedada a percepção cumulativa do PDI com vantagens pecuniárias de mesma natureza
ou específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens:
I - Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, e alterações posteriores;
II - Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro
de 1995, e suas alterações posteriores;
III - Prêmio de Incentivo à Produtividade, instituído pela Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, alterada
pela Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001;
IV - Prêmio de Produtividade, instituído pela Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei
nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999;
V - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907,
de 21 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores;
VI - Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 919, de
23 de maio de 2002, e suas alterações posteriores;VII - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei
Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010;
VIII - Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, instituída pela Lei nº 14.016, de 12
de abril de 2010;
IX - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual –
GDAMSPE, instituída pela Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010.
Artigo 12 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pela alínea “c” do
inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010:
“Artigo 19 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15, quando nomeado para cargo em
comissão ou designado para o exercício de função-atividade em confiança abrangido por esta lei
complementar, fará jus à percepção de gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desse cargo ou função-atividade,
acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente, observados, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem
ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a funçãoatividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado;
II - contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do
Estado.
Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários
nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário
e de assistência médica.” (NR);
II - o artigo 17 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010:
“Artigo 17 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 16 desta lei complementar fará jus à
percepção de gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por
cento) sobre o valor da referência correspondente ao cargo em comissão ou função-atividade em
confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado, observados cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante devem
ser inferiores aos vencimentos ou salários fixados para o cargo de provimento em comissão ou a funçãoatividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado;
II - contar com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do
Estado.
Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo não se incorpora aos vencimentos ou salários
nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário
e de assistência médica.” (NR).
Artigo 13 - Ficam criados, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) das Secretarias adiante
mencionadas, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 12
da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, os seguintes cargos:
I - na Secretaria da Educação:
a) 11 (onze) de Assistente Técnico de Coordenador, referência 13;
b) 21 (vinte e um) de Diretor Técnico III, referência 14;
c) 8 (oito) de Assessor Técnico de Gabinete, referência 15
d) 5 (cinco) de Assistente Técnico de Gabinete III, referência 11;
e) 5 (cinco) de Coordenador, referência 17.
II - na Secretaria de Gestão Pública, 20 (vinte) cargos de Diretor Técnico III, referência 14.

Artigo 14 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas.
Artigo 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964.
Artigo 16 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011.
Disposições Transitórias
Artigo 1º - Até 31 de julho de 2012, o PDI será pago aos servidores a que se refere o artigo 3º da parte
permanente desta lei complementar na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor resultante da
aplicação dos coeficientes previstos no artigo 4º desta lei complementar, observada a jornada de
trabalho a que o servidor se encontra sujeito.
Artigo 2º - A partir de 1º de agosto de 2012, o PDI será pago aos servidores a que se refere o artigo 3º da
parte permanente desta lei complementar com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de
Desempenho Individual, de que trata o artigo 5º desta lei complementar.
Artigo 3º - Os servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
dezembro de 2008, e que estejam em exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME,
poderão optar pelo percebimento do PDI, de que trata esta lei complementar, a partir de 1º de agosto de
2012, com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual, conforme
previsto no artigo 5º desta lei complementar.
§ 1º - A opção de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada, uma única vez, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei complementar.
§ 2º - Não cabe retratação à opção a que se refere este artigo.
§ 3º - O servidor que deixar de fazer a opção de que trata o “caput” deste artigo perderá o direito ao
percebimento do PDI.
§ 4º - A partir de 1º agosto de 2012, os servidores optantes nos termos do “caput” deste artigo não farão
mais jus à Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída pela
Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, ficando as atribuições automaticamente cessadas a
partir da referida data.
§ 5º - Os servidores que vierem a ter exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado, após a
vigência desta lei complementar, farão jus ao Prêmio de Desempenho Individual – PDI, vedada a
concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída
pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010.
§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores designados para desempenhar as atividades de que
trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, junto à Comissão de Assuntos
de Assistência à Saúde – CAAS, nas mesmas bases e condições.
Artigo 4º - Aos servidores em exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP,
pertencentes ao Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, fica
assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade– PIQ, instituído pela Lei Complementar nº
804, de 21 de dezembro de 1995, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de julho de 2012.
§ 1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o pagamento mensal do prêmio corresponderá ao
valor percebido pelo servidor em 31 de dezembro de 2011.
§ 2º - Decorrido o período de que trata o “caput” deste artigo, os servidores da Junta Comercial do Estado
de São Paulo – JUCESP, a partir de 1º de agosto de 2012, passarão a fazer jus ao PDI, instituído por estalei complementar, com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual,
conforme previsto no artigo 5º desta lei complementar.
§ 3º - Os servidores que vierem a ter exercício na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP
após a vigência desta lei complementar farão jus ao PDI, vedada a concessão do prêmio a que se refere o
“caput” deste artigo.
Artigo 5º - Os atos de concessão de gratificação “pro labore” com fundamento no artigo 19 da Lei
Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e no artigo 17 da Lei Complementar nº 1.122, de 30
de junho de 2010, deverão ser revistos, nos termos da redação dada a esses dispositivos pelo artigo 12,
incisos I e II desta lei complementar, a partir da data de sua vigência.
Palácio dos Bandeirantes, aos de  de 2011.
Geraldo Alckmin