Especialistas e dirigentes sindicais apontam para o fato de que a implementação da reserva de vagas nas universidades públicas paulistas é uma questão política e não jurídica
Tatiana Melim - CUT/SP
Aconteceu nesta quarta-feira (30) o debate “A política de cotas e o combate às desigualdades”, fruto da iniciativa do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT), autor do projeto de lei 321/2012, em que institui o sistema de cotas para negros, índios, deficientes e alunos oriundos das escolas públicas no ingresso às universidades públicas estaduais (USP, Unesp e Unicamp) e nas faculdades de tecnologia do Estado de São Paulo (FATEC’s), com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais historicamente enraizadas na sociedade brasileira.
A análise feita por Silvio Luiz de Almeida, doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP e quem ajudou na elaboração do projeto de lei, deixou claro que a implementação da política de cotas é muito mais um debate político do que jurídico, uma vez que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último 26 de abril, a constitucionalidade de reserva de vagas – no sistema de cotas – nas universidades públicas.
“O debate sobre as cotas é muito mais um debate político, pois a subjetividade do racismo e do preconceito é que dá sustentação para essa condição de explorador e explorado. É essa argumentação do preconceito que sustenta práticas como o fato do negro, mulher e deficientes, por exemplo, ganharem menos e ocuparem postos de trabalho mais precarizados”, defendeu o professor.
Porém, mesmo com o entendimento da legalidade dessa política afirmativa, representantes das universidades públicas de São Paulo reafirmaram que não há a intenção de colocá-la em prática, assim como foi exposto em audiência pública realizada no último dia 22 deste mês.
O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino, entretanto, alerta para o fato de que as gestões das universidades públicas possuem autonomia e não soberania frente às leis. “A lei é legal e vem para atender demandas da própria Constituição. Portanto, a lei terá que ser implementada em todos os cursos e em todos os horários, assim como prevê o projeto”, completou.
A Secretária de Combate ao Racismo da CUT/SP, Rosana da Silva, ao reconhecer a política de cotas implantada na UNB, em que já formou 1.200 alunos nesse sistema, detalhou o déficit na implementação da lei nas universidades públicas e privadas no Estado de São Paulo. Do total de instituições de ensino, somente 29 trabalham com o sistema de cotas, sendo ainda bem menor o número de universidades que trabalham com cotas raciais, chegando ao total de 6 instituições.
“A política de cotas não pode ser entendida como o ponto final, faz parte de um projeto de sociedade muito maior para nós que lutamos por uma sociedade justa, igualitária, livre e solidária. Mas o que precisamos de imediato é lutar pela implementação da lei e para que se amplie as condições para manter esses alunos na universidade”, defendeu Rosana.
Para Raquel Kacelnikas, Secretária Geral do Sindicato dos Bancários, numa sociedade preconceituosa e dominada por brancos “perfeitos” e mulheres criadas para serem submissas, é preciso lutar para que a lei seja aplicada no dia a dia e em todos os espaços, pois é o que possibilitará o empoderamento de uma parcela da sociedade que historicamente foi excluída das oportunidades e do direito de ser entendido como ser humano.
De forma semelhante, Julio César da Silva, Coordenador do coletivo de combate ao racismo do Sindicato dos Bancários, defendeu a necessidade de políticas públicas para que se comece a superar o preconceito dentro de um sistema político, econômico e social que estrutura a desigualdade, quer seja no mercado de trabalho, no estudo ou na mídia. Para ele, o crescimento vivido pelo Brasil nos últimos 10 anos ainda não conseguiu proporcionar o desenvolvimento necessário para reparar as desigualdades vividas por negros, mulheres, deficientes, LGBT’s e índios. “Quem sofre e sente o preconceito sabe o quanto é necessário políticas
públicas que reparem dívidas históricas e ofereçam oportunidade de direitos há muito tempo negada”.
Homenagem
Na ocasião, foi feita uma homenagem ao deputado petista José Cândido, falecido no ano passado. A esposa, Laura Cândido, e o filho, Airton Cândido, receberam a homenagem em memória ao militante negro e defensor das causas sociais.
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